Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 614, de 24 de maio de 1995
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 597/94, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), estabelecendo regras para suas reuniões e deliberações.
- Data
- 24 de maio de 1995
- Número
- 614
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal de assistência social alteração da legislação municipal reuniões e deliberações do comas