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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 614, de 24 de maio de 1995

Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 597/94, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), estabelecendo regras para suas reuniões e deliberações.

Data
24 de maio de 1995
Número
614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de assistência social alteração da legislação municipal reuniões e deliberações do comas