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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.495, de 12 de abril de 2024

Estabelece normas para outorga de concessão de direito real de uso remunerado de quiosques e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2024
Número
2495
Publicação
15 de abril de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão
  • termo de uso
  • permissão