Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.495, de 12 de abril de 2024
Estabelece normas para outorga de concessão de direito real de uso remunerado de quiosques e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2024
- Número
- 2495
- Publicação
- 15 de abril de 2024 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão
- termo de uso
- permissão