Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 610, de 06 de abril de 1995
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de uso de sala do patrimônio municipal à Casa de Cultura Dr. José Francisco de Ladeira Viveiros, pelo prazo de cinco anos.
- Data
- 6 de abril de 1995
- Número
- 610
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso de imóvel público casa de cultura patrimônio municipal