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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 610, de 06 de abril de 1995

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de uso de sala do patrimônio municipal à Casa de Cultura Dr. José Francisco de Ladeira Viveiros, pelo prazo de cinco anos.

Data
6 de abril de 1995
Número
610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso de imóvel público casa de cultura patrimônio municipal