Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 609, de 05 de abril de 1995

Dispõe sobre horário especial de funcionamento das instituições bancárias estabelecidas no Município de Mendes, para pagamento de pensionistas, com atendimento prioritário a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Data
5 de abril de 1995
Número
609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • horário de funcionamento bancário atendimento prioritário direitos dos idosos e pessoas com deficiência