Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 609, de 05 de abril de 1995
Dispõe sobre horário especial de funcionamento das instituições bancárias estabelecidas no Município de Mendes, para pagamento de pensionistas, com atendimento prioritário a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
- Data
- 5 de abril de 1995
- Número
- 609
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- horário de funcionamento bancário atendimento prioritário direitos dos idosos e pessoas com deficiência