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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 633, de 22 de abril de 1996

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 184, de 21 de outubro de 1975, redefinindo o Plano de Ação Industrial e de Serviços e estabelecendo normas para a cessão de uso de áreas destinadas à implantação de pequenas e médias empresas.

Data
22 de abril de 1996
Número
633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano de ação industrial pequenas e médias empresas cessão de uso de áreas públicas