Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 633, de 22 de abril de 1996
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 184, de 21 de outubro de 1975, redefinindo o Plano de Ação Industrial e de Serviços e estabelecendo normas para a cessão de uso de áreas destinadas à implantação de pequenas e médias empresas.
- Data
- 22 de abril de 1996
- Número
- 633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- plano de ação industrial pequenas e médias empresas cessão de uso de áreas públicas