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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 632, de 03 de abril de 1996

Altera a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 557, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituindo o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo.

Data
3 de abril de 1996
Número
632
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar direitos da criança e do adolescente alteração legislativa