Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 632, de 03 de abril de 1996
Altera a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 557, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituindo o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo.
- Data
- 3 de abril de 1996
- Número
- 632
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar direitos da criança e do adolescente alteração legislativa