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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 631, de 25 de março de 1996

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de sala do Patrimônio Municipal, localizada no Centro de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ao Núcleo de Ostomizados de Mendes, pelo prazo de cinco anos, prorrogável por igual período.

Data
25 de março de 1996
Número
631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso patrimônio municipal núcleo de ostomizados