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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 630, de 05 de maio de 1996

Prorroga o prazo da anistia de multas prevista na Lei Municipal nº 629, de 23 de janeiro de 1996.

Data
5 de maio de 1996
Número
630
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prorrogação de prazo anistia de multas dívida ativa