Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 630, de 05 de maio de 1996
Prorroga o prazo da anistia de multas prevista na Lei Municipal nº 629, de 23 de janeiro de 1996.
- Data
- 5 de maio de 1996
- Número
- 630
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prorrogação de prazo anistia de multas dívida ativa