Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 629, de 23 de janeiro de 1996
Concede anistia de multas incidentes sobre débitos de impostos e taxas inscritos em Dívida Ativa, nos termos dos artigos 15, inciso I, e 116, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 23 de janeiro de 1996
- Número
- 629
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia de multas dívida ativa tributos municipais