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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 629, de 23 de janeiro de 1996

Concede anistia de multas incidentes sobre débitos de impostos e taxas inscritos em Dívida Ativa, nos termos dos artigos 15, inciso I, e 116, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Data
23 de janeiro de 1996
Número
629
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia de multas dívida ativa tributos municipais