Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Senhora Maria de Fátima Alves da Silva e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2026
Autoria: Jorge Henrique Costa de Oliveira - Prefeito - Projeto de Lei
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.