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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.739, de 30 de junho de 2025

Dispõe sobre a implantação da tarifa social de água e esgoto no munícipio de Mendes-RJ, nos termos da lei federal Nº 14.898 de 2024, e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2025
Número
2739
Publicação
1 de julho de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tarifa social