Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.739, de 30 de junho de 2025
Dispõe sobre a implantação da tarifa social de água e esgoto no munícipio de Mendes-RJ, nos termos da lei federal Nº 14.898 de 2024, e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 2739
- Publicação
- 1 de julho de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tarifa social