Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.842, de 13 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) na administração pública direta indireta e nas empresas contratadas pelo Município de Mendes, e dá outras providências.
- Data
- 13 de janeiro de 2026
- Número
- 2842
- Publicação
- 15 de janeiro de 2026 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pcd