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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.842, de 13 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) na administração pública direta indireta e nas empresas contratadas pelo Município de Mendes, e dá outras providências.

Data
13 de janeiro de 2026
Número
2842
Publicação
15 de janeiro de 2026 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pcd