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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.839, de 23 de dezembro de 2025

institui no âmbito do Município de Mendes/RJ, a Política Municipal de Educação Ambiental denominada "PMEA" , e dá outras providências

Data
23 de dezembro de 2025
Número
2839
Publicação
24 de dezembro de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação ambiental