Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.838, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre os empreendimentos e atividades cujo Licenciamento Ambiental são de competências do Município, regulamenta a indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licença ambiental e demais instrumentos de controle ambiental e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 2838
- Publicação
- 24 de dezembro de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licenciamento ambiental