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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.838, de 23 de dezembro de 2025

Dispõe sobre os empreendimentos e atividades cujo Licenciamento Ambiental são de competências do Município, regulamenta a indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licença ambiental e demais instrumentos de controle ambiental e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
2838
Publicação
24 de dezembro de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licenciamento ambiental