Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.819, de 05 de dezembro de 2025
INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E ENTREGA DE PEQUENAS MERCADORIAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS NO MUNICIPIO DE MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 2025
- Número
- 2819
- Publicação
- 8 de dezembro de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- motocicletas