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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.819, de 05 de dezembro de 2025

INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E ENTREGA DE PEQUENAS MERCADORIAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS NO MUNICIPIO DE MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 2025
Número
2819
Publicação
8 de dezembro de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • motocicletas