Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.816, de 25 de novembro de 2025
"INSTITUI A COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PORTE E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ
- Data
- 25 de novembro de 2025
- Número
- 2816
- Publicação
- 1 de dezembro de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- multa