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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.816, de 25 de novembro de 2025

"INSTITUI A COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PORTE E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ

Data
25 de novembro de 2025
Número
2816
Publicação
1 de dezembro de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • multa