Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.814, de 12 de novembro de 2025
Institui a obrigatoriedade da oferta de acompanhamento psicológico e de assistência social a pais, mães, avós e familiares em casos de perda gestacional, neonatal ou de morte violenta de filhos e netos, no âmbito do Município de Mendes/RJ, e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2025
- Número
- 2814
- Publicação
- 19 de novembro de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acompanhamento psicológico