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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.814, de 12 de novembro de 2025

Institui a obrigatoriedade da oferta de acompanhamento psicológico e de assistência social a pais, mães, avós e familiares em casos de perda gestacional, neonatal ou de morte violenta de filhos e netos, no âmbito do Município de Mendes/RJ, e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2025
Número
2814
Publicação
19 de novembro de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acompanhamento psicológico