Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.813, de 11 de novembro de 2025
Autoriza o poder executivo a outorgar instrumento de termo de permissão de espaço público à associação de moradores do Bairro independência e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2025
- Número
- 2813
- Publicação
- 13 de novembro de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- associação de moradores