Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.813, de 11 de novembro de 2025

Autoriza o poder executivo a outorgar instrumento de termo de permissão de espaço público à associação de moradores do Bairro independência e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2025
Número
2813
Publicação
13 de novembro de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • associação de moradores