Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.811, de 11 de novembro de 2025
Dispõe sobre Reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e processos seletivos do Município de Mendes e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2025
- Número
- 2811
- Publicação
- 13 de novembro de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concurso público