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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.811, de 11 de novembro de 2025

Dispõe sobre Reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e processos seletivos do Município de Mendes e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2025
Número
2811
Publicação
13 de novembro de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concurso público