Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.810, de 06 de novembro de 2025
Altera o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Municipal na 2.495 de12 de abril de 2024 e dá outras providências .
- Data
- 6 de novembro de 2025
- Número
- 2810
- Publicação
- 13 de novembro de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera