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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.810, de 06 de novembro de 2025

Altera o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Municipal na 2.495 de12 de abril de 2024 e dá outras providências .

Data
6 de novembro de 2025
Número
2810
Publicação
13 de novembro de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera