Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Autoriza o poder Executivo municipal a conceder o bolsa auxílio-moradia e bolsa auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB) instituído pela LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 23, QUE ALTERA A LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, no Modelo de Coparticipação através da PORTARIAGM/MS N° 752, DE 15 DE JUNHO DE 2023, estabelece regras e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.