Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.792, de 06 de outubro de 2025
Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal na 2.648 de 11 de dezembro de 2024 e da outras providências
- Data
- 6 de outubro de 2025
- Número
- 2792
- Publicação
- 7 de outubro de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera