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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.792, de 06 de outubro de 2025

Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal na 2.648 de 11 de dezembro de 2024 e da outras providências

Data
6 de outubro de 2025
Número
2792
Publicação
7 de outubro de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera