Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.782, de 05 de setembro de 2025
dispõe sobre a proibição de empresas de delivery, supermercados, moto táxis e demais contratantes de serviços de entrega ou transporte por motocicleta de manterem vínculo com motociclistas cujos veículos possuam escapamento adulterado, e dá outras providências .
- Data
- 5 de setembro de 2025
- Número
- 2782
- Publicação
- 12 de setembro de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação