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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.782, de 05 de setembro de 2025

dispõe sobre a proibição de empresas de delivery, supermercados, moto táxis e demais contratantes de serviços de entrega ou transporte por motocicleta de manterem vínculo com motociclistas cujos veículos possuam escapamento adulterado, e dá outras providências .

Data
5 de setembro de 2025
Número
2782
Publicação
12 de setembro de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação