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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.777, de 27 de agosto de 2025

Proíbe a contratação, pelo Poder Público Municipal ,de artistas que em suas apresentações façam apologia ao crime, ao tráfico ou ao uso drogas, no município de Mendes, e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2025
Número
2777
Publicação
1 de setembro de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação de artistas