Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.777, de 27 de agosto de 2025
Proíbe a contratação, pelo Poder Público Municipal ,de artistas que em suas apresentações façam apologia ao crime, ao tráfico ou ao uso drogas, no município de Mendes, e dá outras providências.
- Data
- 27 de agosto de 2025
- Número
- 2777
- Publicação
- 1 de setembro de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação de artistas