Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.775, de 27 de agosto de 2025
Institui a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência em eventos realizados no Município de Mendes/RJ
- Data
- 27 de agosto de 2025
- Número
- 2775
- Publicação
- 1 de setembro de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- banheiros químicos