Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.775, de 27 de agosto de 2025

Institui a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência em eventos realizados no Município de Mendes/RJ

Data
27 de agosto de 2025
Número
2775
Publicação
1 de setembro de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • banheiros químicos