Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.773, de 27 de agosto de 2025
Altera o parágrafo único do art. 40 da Lei Municipal no 2.648 de 11 de dezembro de 2024 e da outras providências
- Data
- 27 de agosto de 2025
- Número
- 2773
- Publicação
- 29 de agosto de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera