Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.757, de 04 de agosto de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a criar a Brigada Municipal de Proteção contra Incêndio para atuar em todo o Município de Mendes.
- Data
- 4 de agosto de 2025
- Número
- 2757
- Publicação
- 5 de agosto de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proteção contra incêndio