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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.755, de 04 de agosto de 2025

DISPE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQLER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

Data
4 de agosto de 2025
Número
2755
Publicação
5 de agosto de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de imposto