Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.755, de 04 de agosto de 2025
DISPE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQLER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
- Data
- 4 de agosto de 2025
- Número
- 2755
- Publicação
- 5 de agosto de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de imposto