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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.754, de 30 de julho de 2025

Fixa normas para o descarte de documentos inservíveis do Arquivo ativo ou passivo, Arquivo Morto ou Inativo, no município e dá outras providências.

Data
30 de julho de 2025
Número
2754
Publicação
6 de agosto de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • documentos inservíveis