Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.754, de 30 de julho de 2025
Fixa normas para o descarte de documentos inservíveis do Arquivo ativo ou passivo, Arquivo Morto ou Inativo, no município e dá outras providências.
- Data
- 30 de julho de 2025
- Número
- 2754
- Publicação
- 6 de agosto de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- documentos inservíveis