Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.741, de 30 de junho de 2025
Institui o programa municipal de fiscal- REFIS e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 2741
- Publicação
- 1 de julho de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada