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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.740, de 30 de junho de 2025

Institui o simase- sistema municipal de atendimento socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativa, de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente em conflito com a lei no município de Mendes.

Data
30 de junho de 2025
Número
2740
Publicação
1 de julho de 2025 · Diário Aemerj
Vigência
Não informada