Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.740, de 30 de junho de 2025
Institui o simase- sistema municipal de atendimento socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativa, de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente em conflito com a lei no município de Mendes.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 2740
- Publicação
- 1 de julho de 2025 · Diário Aemerj
- Vigência
- Não informada