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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.455, de 20 de dezembro de 2023

Revoga os parágrafos 3°, 4° e 5º do artigo 27 da Lei Municipal 1.531/2012 e dispõe sobre a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mendes, em prestígio ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
2455
Publicação
26 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • previdência social