Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.455, de 20 de dezembro de 2023
Revoga os parágrafos 3°, 4° e 5º do artigo 27 da Lei Municipal 1.531/2012 e dispõe sobre a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mendes, em prestígio ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 2455
- Publicação
- 26 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- previdência social