Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.448, de 12 de dezembro de 2023
Institui o Programa Municipal de "Boas Práticas na Administração Pública" e estabelece medidas relacionadas.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 2448
- Publicação
- 15 de dezembro de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servidor
- boas práticas