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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.448, de 12 de dezembro de 2023

Institui o Programa Municipal de "Boas Práticas na Administração Pública" e estabelece medidas relacionadas.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
2448
Publicação
15 de dezembro de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • servidor
  • boas práticas