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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.439, de 31 de outubro de 2023

Revoga a Lei Municipal n° 2.408 de 22 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a Obrigatoriedade de ser disponibilizado, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada na cidade de Mendes Estado do Rio de Janeiro.

Data
31 de outubro de 2023
Número
2439
Publicação
3 de novembro de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • matrícula escolar
  • denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher