Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.439, de 31 de outubro de 2023
Revoga a Lei Municipal n° 2.408 de 22 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a Obrigatoriedade de ser disponibilizado, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada na cidade de Mendes Estado do Rio de Janeiro.
- Data
- 31 de outubro de 2023
- Número
- 2439
- Publicação
- 3 de novembro de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- matrícula escolar
- denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher