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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.711, de 13 de maio de 2025

Institui a permissão para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ingressarem e permanecerem em qualquer local portando alimentos para consumos próprio, utensílios e objetos pessoais e dá outras providências.

Data
13 de maio de 2025
Número
2711
Publicação
14 de maio de 2025 · Diário Municipal Amerj
Vigência
Não informada