Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.711, de 13 de maio de 2025
Institui a permissão para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ingressarem e permanecerem em qualquer local portando alimentos para consumos próprio, utensílios e objetos pessoais e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 2711
- Publicação
- 14 de maio de 2025 · Diário Municipal Amerj
- Vigência
- Não informada