Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.429, de 29 de setembro de 2023
Regulamenta o funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional da Rede de Proteção Social Especial do Município de Mendes.
- Data
- 29 de setembro de 2023
- Número
- 2429
- Publicação
- 4 de outubro de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criança
- adolescente
- atendimento