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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.429, de 29 de setembro de 2023

Regulamenta o funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional da Rede de Proteção Social Especial do Município de Mendes.

Data
29 de setembro de 2023
Número
2429
Publicação
4 de outubro de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criança
  • adolescente
  • atendimento