Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.427, de 22 de setembro de 2023
sobre a regulamentação da Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 e da Emenda Constitucional nº 127/2022, que estabeleceu a competência da UNIÃO para prestar Assistência Financeira Complementar ao Município dos recursos necessários à complementação do piso nacional para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
- Data
- 22 de setembro de 2023
- Número
- 2427
- Publicação
- 25 de setembro de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- piso salarial
- salário
- enfermagem