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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.427, de 22 de setembro de 2023

sobre a regulamentação da Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 e da Emenda Constitucional nº 127/2022, que estabeleceu a competência da UNIÃO para prestar Assistência Financeira Complementar ao Município dos recursos necessários à complementação do piso nacional para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

Data
22 de setembro de 2023
Número
2427
Publicação
25 de setembro de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • piso salarial
  • salário
  • enfermagem