Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.419, de 06 de setembro de 2023
Institui o programa municipal de recuperação fiscal refis e da outras providências
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 2419
- Publicação
- 13 de setembro de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recuperação fiscal refis