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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.419, de 06 de setembro de 2023

Institui o programa municipal de recuperação fiscal refis e da outras providências

Data
6 de setembro de 2023
Número
2419
Publicação
13 de setembro de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recuperação fiscal refis