Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.700, de 17 de abril de 2025
Dispõe sobre a dispensa e abono de faltas dos alunos da rede pública de ensino para participarem de competições esportivas ou para- esportivas.
- Data
- 17 de abril de 2025
- Número
- 2700
- Publicação
- 25 de abril de 2025 · Diário Municipal Amerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispensa e abono de faltas