Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.699, de 17 de abril de 2025
Dispõe sobre a dispensa e ao abono de faltas do servidor público municipal e servidor público municipal Pai de atleta para participar de competições esportivas ou Para-esportivas.
- Data
- 17 de abril de 2025
- Número
- 2699
- Publicação
- 25 de abril de 2025 · Diário Municipal Amerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispensa de faltas