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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.699, de 17 de abril de 2025

Dispõe sobre a dispensa e ao abono de faltas do servidor público municipal e servidor público municipal Pai de atleta para participar de competições esportivas ou Para-esportivas.

Data
17 de abril de 2025
Número
2699
Publicação
25 de abril de 2025 · Diário Municipal Amerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispensa de faltas