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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal-DLEG nº 2.698, de 17 de abril de 2025

Institui a Política Municipal de Inclusão e Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mendes e dá outras providências

Data
17 de abril de 2025
Número
2698
Publicação
25 de abril de 2025 · Diário Municipal Amerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transtorno do espectro autista (tea)