Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal-DLEG nº 2.698, de 17 de abril de 2025
Institui a Política Municipal de Inclusão e Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mendes e dá outras providências
- Data
- 17 de abril de 2025
- Número
- 2698
- Publicação
- 25 de abril de 2025 · Diário Municipal Amerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transtorno do espectro autista (tea)