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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 878, de 11 de junho de 2002

Altera os artigos 2o e 4o da Lei Municipal no 620 de 27 de junho de 1995 e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2002
Número
878
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei 620
  • cria o conselho municipal de turismo