Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 870, de 03 de maio de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão de uso de salas do patrimônio público e dá outras providências.
- Data
- 3 de maio de 2002
- Número
- 870
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- salas do patrimônio municipal
- para a associação dos diabéticos e amigos de mendes – adiame.