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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 870, de 03 de maio de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão de uso de salas do patrimônio público e dá outras providências.

Data
3 de maio de 2002
Número
870
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • salas do patrimônio municipal
  • para a associação dos diabéticos e amigos de mendes – adiame.