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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 960, de 17 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização de utilização de área do Imóvel Municipal para construção e implantação do CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2003
Número
960
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • centro de convivência
  • idoso
  • construção
  • imóvel