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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 956, de 10 de novembro de 2003

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Data
10 de novembro de 2003
Número
956
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • fundo
  • assistência social – comas