Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 956, de 10 de novembro de 2003
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social.
- Data
- 10 de novembro de 2003
- Número
- 956
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho
- fundo
- assistência social – comas