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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 955, de 07 de novembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, no Complexo Industrial Herothildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2003
Número
955
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • empresa aluaço industrial e comercial ltda