Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 955, de 07 de novembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, no Complexo Industrial Herothildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.
- Data
- 7 de novembro de 2003
- Número
- 955
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- empresa aluaço industrial e comercial ltda