Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 950, de 08 de agosto de 2003
Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, no Complexo Industrial Herothildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.
- Data
- 8 de agosto de 2003
- Número
- 950
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- concessão de direito real de uso à empresa starfil – filtros automotivos ltda. – me