Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 944, de 21 de maio de 2003
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Instrumento de Concessão de Uso, no Complexo Industrial Herothildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.
- Data
- 21 de maio de 2003
- Número
- 944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- empresa m. de f. f. oliveira confecções comércio e representações