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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 937, de 08 de abril de 2003

Promove correção em dispositivo da Lei no 896, de 06 de agosto de 2002.

Data
8 de abril de 2003
Número
937
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 896
  • suplementação
  • crédito