Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 934, de 07 de março de 2003
Altera e Ratifica dispositivos da Lei Municipal 812 de 17 de agosto de 2001, e dá outras providências.
- Data
- 7 de março de 2003
- Número
- 934
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 812
- parcelamento
- dívida junto ao fundo de garantia do tempo de serviço – fgts