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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 934, de 07 de março de 2003

Altera e Ratifica dispositivos da Lei Municipal 812 de 17 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data
7 de março de 2003
Número
934
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 812
  • parcelamento
  • dívida junto ao fundo de garantia do tempo de serviço – fgts